14 anos de Lei Maria da Penha

Há 14 anos era sancionada a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Símbolo jurídico na repressão de violência doméstica contra mulheres, escancarou para a sociedade assuntos antes tratados "entre quatro paredes", dos quais não se podia intervir.

A exposição dos problemas para o público, transformou a sociedade e, como consequência, aprimorou o próprio âmbito da legislação. Não mais tratado apenas na esfera criminal, o objeto da lei tornou passível de ser estudado e discutido por outras áreas do direito, com 3 pontos de enfoque: "proteção e assistência", "prevenção e educação" e "combate e responsabilização".

Embora com mais de uma década em vigor, o enfrentamento da violência doméstica, principalmente contra mulheres, é tema que merece mais atenção governamental, com a implantação de políticas públicas capazes de punir o agente agressor, dar suporte às vítimas para que se sintam encorajadas a denunciar a ocorrência do crime e que as possibilitem seguir a vida com autonomia.